Foi publicado no Diário Oficial a Lei Complementar nº. 1.017 que permite o porte de arma de fogo para os Agentes Socioeducativos do IASES. Porém, a legislação veda o uso nas dependências das unidades socioeducativas.
Eles ainda terão uma carteira de identidade funcional com validade em todo território nacional. E também ao recolhimento a cela especial até o trânsito julgado de sentença condenatória, separados dos demais presos. Por fim, prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
A LC é de autoria do atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos) quando ainda era deputado estadual em 2019.
O Instituto Socioeducativo do Espírito Santo tem até 120 dias para regulamentar a Lei.
Agentes
Agentes socioeducativos são profissionais da segurança atuantes em instituições que abrigam adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação
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