Câmara pode votar Sistema Único de Segurança Pública
Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil
Proposta pretende integrar órgãos policiais e de defesa social e ampliar troca de informações sobre segurança públicaArquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tratado como prioridade do Congresso Nacional neste ano, o projeto tem o objetivo de integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social.
De acordo com o relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública. “O ministério vai cadastrar todas as informações e elas devem ser compartilhadas com todos os operadores da segurança pública”, diz.
De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.
Segundo o relator da proposta, o projeto traz diretrizes e não deve gerar novas despesas para os cofres públicos. No entanto, o texto prevê que a União implemente um sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp.
Pelo texto, os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela adoção dos respectivos programas, ações e projetos de Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento.
Coordenação
O funcionamento do Susp envolve operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, além de estratégias comuns para atuação na prevenção e controle de crimes. O texto também estabelece a aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos de apurações, e o compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A integração também prevê a unificação da utilização de métodos e processos científicos em investigações.
O PL estabelece que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. O texto define ainda a criação de conselhos para “propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade”.
A medida também prevê que União, estados e municípios criem órgãos de ouvidoria, que receberão representações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros do Susp.
Sinesp
O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas
A Corregedoria da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (SECriança-DF) apura suposta irregularidade na nomeação de um jovem, de 18 anos, para dois cargos de chefia na pasta. Estudante do terceiro semestre de psicologia de uma faculdade particular, Erick Harnefer Campelo dos Santos (foto em destaque) turbinou o currículo ao passar pelo comando de duas diretorias, entre agosto de 2017 e março deste ano.
Por três meses – de agosto a novembro do ano passado –, o rapaz ficou à frente da Diretoria do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, da Coordenação de Proteção da Subsecretaria de Políticas e Proteção da Criança e do Adolescente.
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Depois, foi exonerado e passou a comandar a Diretoria de Capacitação do Sistema Socioeducativo, da Coordenação de Políticas e Saúde Mental da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo, onde ficou até 6 de março deste ano. Nessa data, foi desligado da função.
Entre setembro de 2017 e janeiro deste ano, o rapaz recebeu remuneração total de R$ 22,4 mil, segundo dados disponibilizados pelo Portal da Transparência do Distrito Federal. O contracheque mais gordo foi o de dezembro de 2017: R$ 5.664,85. O universitário foi contratado com um Cargo de Natureza Especial (CNE) 07 e salário médio de R$ 4 mil.
1/3Em agosto de 2017, Erick foi nomeado para a Diretoria do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de MorteDODF/Reprodução
2/3Três meses depois, o jovem mudou para o cargo de diretor de Capacitação do Sistema SocioeducativoDODF/Reprodução
3/3Em março deste ano, porém, o rapaz foi exonerado. Segundo a pasta, a decisão ocorreu porque ele não correspondeu às expectativasDODF/Reprodução
1/3Em agosto de 2017, Erick foi nomeado para a Diretoria do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de MorteDODF/Reprodução
2/3Três meses depois, o jovem mudou para o cargo de diretor de Capacitação do Sistema SocioeducativoDODF/Reprodução
3/3Em março deste ano, porém, o rapaz foi exonerado. Segundo a pasta, a decisão ocorreu porque ele não correspondeu às expectativasDODF/Reprodução
1/3Em agosto de 2017, Erick foi nomeado para a Diretoria do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de MorteDODF/Reprodução
2/3Três meses depois, o jovem mudou para o cargo de diretor de Capacitação do Sistema SocioeducativoDODF/Reprodução
3/3Em março deste ano, porém, o rapaz foi exonerado. Segundo a pasta, a decisão ocorreu porque ele não correspondeu às expectativasDODF/Reprodução
Nomeação “indecente”O presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse-DF), Walter Marques, classifica a nomeação como “indecente”. Ele diz que ambas as diretorias são responsáveis por assuntos delicados e, por isso, o candidato a ocupá-las deve ter experiência.
Segundo o sindicalista, o programa de proteção “é extremamente relevante” para resguardar famílias ameaçadas de morte, e o de capacitação foca o aprimoramento dos servidores, justamente para inibir as ocorrências no sistema socioeducativo e treiná-los para atuar de forma correta. “A profissão é complexa e exige o conhecimento detalhado da prática”, disse Marques.
Há cerca de 2 mil servidores no sistema socioeducativo do Distrito Federal. A maior parte atua nas seguintes unidades de internação: Planaltina, Santa Maria, Recanto das Emas, Brazlândia, São Sebastião, Saída Sistemática (Taguatinga) e Provisória (São Sebastião). Não raras vezes, esses funcionários enfrentam situações de tensão e conflito dentro desses centros. Um dos casos mais recentes foi a tentativa de fuga em uma unidade do Recanto das Emas, no último dia 3, quando um servidor foi feito refém.
Para Marques, a exoneração foi motivada pela repercussão negativa do caso nas redes sociais, após divulgação feita pelo Sindsse-DF. A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude nega. Em nota, a pasta afirma o desligamento de Erick por ele não ter atendido às expectativas para o trabalho. Mesmo assim, a SECriança abriu investigação.
ResponsabilidadeA professora dos Departamento de Administração e do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Elaine Rabelo Neiva destaca que a idade, por si só, não desqualifica o rapaz. Ela afirma, porém, ser necessário avaliar o grau de responsabilidade dado a ele e quais habilidades e experiência o habilitam a ocupar tais funções.
“Por isso, é necessário que a própria pessoa responsável pela avaliação tenha um conhecimento sobre gestão de pessoas, principalmente quando é da administração pública. Este caso é bastante sério, pois lida com a vida dessas crianças”, frisa.
O que a família dizO jovem é filho de servidores públicos do Distrito Federal. O pai é integrante da Polícia Militar, e a mãe é conselheira tutelar. As informações foram confirmadas ao Metrópoles pelo policial, que pediu para não ter o nome divulgado.
Terceiro-sargento da corporação, o pai disse que o próprio Erick pediu para deixar a pasta, “pois a imagem dele estava ficando desgastada”. Por fim, segundo afirmou, o filho não falaria com a reportagem, pois a família está “tentando virar a página desta situação”.
Indicação política? Nos bastidores, circulam informações de que o rapaz tenha ocupado cargos diretivos graças à indicação política do deputado distrital Professor Israel (PV). Por meio de sua assessoria de imprensa, no entanto, o parlamentar declarou “não conhecer essa pessoa”.
A Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude nega a influência externa. Em nota, disse que o jovem foi escolhido pela pasta “sem indicações de qualquer cunho político”. O pai de Erick defende o fato de ele ser maior de idade e ter conquistado “seu espaço por mérito próprio”.
De acordo com o Governo do Distrito Federal, ao tomar posse, todo nomeado declara não ter relação familiar de até terceiro grau com nenhum outro servidor em cargo comissionado, função de confiança ou contratado temporariamente para estágio e/ou prestação de serviço terceirizado.
O professor da Faculdade de Direito da UnB João Costa Neto avalia não ser possível identificar sem mais detalhes se o caso configura nepotismo, pois a proibição, instituída pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visa impedir que servidor com cargo de direção, assessoria ou chefia favoreça parentes no mesmo órgão.
Para ele, a qualificação do nomeado deve ser uma preocupação essencial de quem o contrata. “Caberia à autoridade nomeante escolher uma pessoa com todos os requisitos técnicos necessários, por força dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”, opina.
Ministério do TrabalhoRecentemente, um caso parecido no Ministério do Trabalho chamou atenção. Com apenas 19 anos, Mikael Tavares Medeirostornou-se coordenador-geral de Recursos Logísticos da pasta – cargo que gerencia um orçamento R$ 473 milhões por ano.
Depois da revelação feita pelo O Globo, o rapaz – indicado pelo pai, o delegado da Polícia Civil de Goiás Cristiomario de Sousa Medeiros, presidente do PTB de Planaltina – foi exonerado
Ratos e comida estragada. A realidade do sistema socioeducativo
Relatório produzido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente retrata os problemas das sete unidades de internação da capital
IAN FERRAZ
Ratos e cobras nos corredores, refletores quebrados, água da chuva invadindo as instalações e trancas danificadas. A precária estrutura das unidades de internação do Distrito Federal é escancarada em relatório produzido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) e em denúncias as quais o Metrópoles teve acesso.
Em vídeos e fotos – que podem ser vistos abaixo – é possível notar o descompromisso das autoridades com a estrutura do sistema socioeducativo. No documento de 62 páginas, finalizado em 2017, o descaso é apontado minuciosamente. Ele aborda problemas das sete unidades do DF: Santa Maria, Recanto das Emas, Planaltina, São Sebastião, provisória de São Sebastião, Brazlândia e de Internação de Saída Sistemática.
O texto conclui que cada unidade atua e se organiza de forma própria e o desempenho delas varia. Em suma, há problemas com gestão e estrutura, saúde, educação e segurança em todos os espaços visitados. Módulos lotados, falta de cama, colchão, roupa de cama e toalhas, alimentos estragados e em pouca quantidade, ausência de atendimento médico, suporte escolar insuficiente e até morte de internos são registrados.
Segundo o CDCA, o governo tem ignorado os pedidos por melhorias. Até o presente momento, não foi apresentado o já requerido Plano de Ação para combater os problemas. No relatório, o Conselho também lamenta a ausência de representantes da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo nas reuniões organizadas para discutir soluções aos transtornos.
“O abandono é total. A Secretaria da Criança prioriza outras atividades e deixa o sistema socioeducativo encostado. Não nos resta fazer mais nada. Organizamos passeata, carreata, paralisação e fechamos o Eixão, mas não obtivemos resposta. Essa falta de investimento pode custar vidas de agentes e internos”, reclama Walter Marques, presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse-DF).
“O relatório mostra que há um grande problema estrutural de gestão do sistema socioeducativo. Ele incide na subtração do direito do menor adolescente e cria um ambiente institucional de péssima qualidade para o servidor público”, aponta Fábio Félix, conselheiro e membro da comissão de medidas socioeducativas do CDCA/DF.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude para obter respostas às denúncias, mas até a última atualização deste texto não obteve retorno.
Relatos do abandonoPara produzir o relatório, a Comissão de Medidas Socioeducativas do CDCA/DF visitou as sete unidades e ouviu 20 internos. Eles transmitiram suas percepções sobre o sistema socioeducativo da capital. Os entrevistados reclamaram da comida não apenas em pequenas porções, mas que frequentemente são servidas carnes cruas. Um dos adolescentes conta que quando ficam doentes, os agentes esnobam: “dorme que passa”.
“Um ano e sete meses sem toalha, enxugando com a camiseta. Eu não peço, não falo nada. Tenho medo”fala de um adolescente registrada no relatório
Em poucas palavras, um jovem de 18 anos internado na unidade do Recanto das Emas conta como é a vida no local. “Quatro rolos de papel no mês, opressão, gritos, banho de sol reduzido, cinco pessoas por barraco, sem privacidade, comida ruim e pouca”. Um outro vai além e decreta a falência do sistema na tentativa de recuperá-los. “O sistema só alimenta o ódio e a maldade, não regenera ninguém”.
O estudante de Sociologia Emerson Franco, 28 anos, viveu na pele os problemas apontados. Entre detenções como menor e maior de idade, foram oito anos no sistema carcerário do DF. Emerson, que entrou para a criminalidade aos 12 anos, comemora estar livre, nas ruas, e procura passar uma mensagem de conforto e ensinamentos em palestras.
“Na minha época, não existiam tantas unidades. O Caje, por onde passei, chegou a ser chamado de mini Carandiru, era como um presídio de segurança máxima para menores. A situação era um inferno. Não dá para dizer que está bom, mas podemos falar que está menos pior hoje”, compara.
Segundo Emerson, algumas famílias têm resistência em compartilhar informações. Ele, que conversa com internos, familiares e demais envolvidos em palestras, faz questão de dar publicidade à sua experiência. “Algumas mães trazem queixas, mas muitas temem por retaliação”, acrescenta.
Principais problemas encontrados na Unidade de Santa Maria (Uism)
Gestão e Estrutura: com capacidade para abrigar 90 adolescentes, a unidade extrapola esse limite em 66 pessoas, totalizando 156 internos. Faltam roupas de cama e toalhas e, embora esteja estrangulada pelo número de adolescentes, há camas para todos. Alimentação: há constantes reclamações sobre a quantidade e qualidade da alimentação e pouca variedade do cardápio. Não há nutricionista e o controle de qualidade é feito pela própria gerência. Educação: os adolescentes estão frequentado a escola apenas duas ou três vezes por semana. Saúde: não há enfermaria na unidade. Em caso de emergência, os jovens são levados para a rede pública de saúde. Não há atendimento ginecológico nem odontológico. Faltam medicamentos em ocorrência de doenças sexualmente transmissíveis. Segurança: houve três mortes no último semestre. Há relatos de agressões verbais sofridas pelos adolescentes que não teriam sido apuradas.
Principais problemas encontrados na Unidade de Recanto das Emas (Unire)
Gestão e Estrutura: a unidade tem capacidade para atender 180 adolescentes e recebe 251, sendo 71 acima da capacidade. Não há cama para todos e faltam toalhas e roupa de cama. Material de higiene e limpeza não é suficiente e há cerca de 10 adolescentes por agente socioeducativo em cada plantão. Alimentação: reclamam da variedade, quantidade e qualidade. Falta nutricionista e quem tem restrição alimentar não é atendido conforme as indicações. Educação: adolescentes vão para aula duas ou três vezes na semana. O local possui espaço físico, mas não oferece curso e oficinas profissionalizantes. Saúde: sem grandes reclamações. Segurança: registro de lesão corporal contra um adolescente e tentativa de fuga. Há informação de maus-tratos e xingamentos
Principais problemas encontrados na Unidade de Planaltina (UIP)
Gestão e Estrutura: a unidade tem capacidade para abrigar 86 adolescentes, no entanto, conta com 95, ultrapassando em nove o número. Alimentação: a reclamação é referente à quantidade servida, pois consideram pouca comida. Educação: frequentam a aula por meio de rodízio e apenas duas ou três vezes por semana. Não possui oficinas profissionalizantes para os adolescentes. Saúde: Não há consultório odontológico nem dentista, sendo o adolescente encaminhado para a rede pública em caso de necessidade. Não há salas para isolamento em casos de doenças infectocontagiosas. Foi detectado um adolescente com caxumba e três com DSTS. Segurança: o último registro de motim é do ano de 2016. O único caso de morte foi em 2015 e a unidade trabalha com prevenção a violência
Principais problemas encontrados na Unidade de São Sebastião (Uniss)
Gestão e Estrutura: a casa abriga 137 adolescentes, sete a mais do que a sua capacidade de atendimento Alimentação: há relatos de comida e lanches estragados, pelo controle precário de qualidade. A quantidade servida, segundo os adolescentes, é pouca. Educação: adolescentes estão frequentando a escola apenas duas ou três vezes por semana. Não há espaço para atividades profissionalizantes. Saúde: há consultório odontológico, mas com equipamentos defasados, sendo os internos encaminhados para o centro de saúde da cidade. Na unidade não há sala para isolamento em caso de doenças infectocontagiosas. Segurança: foi registrada uma morte em 2016 e uma tentativa de homicídio no mesmo ano.
Principais problemas encontrados na Unidade de Brazlândia (Uibra)
Gestão e Estrutura: sem grandes reclamações Alimentação: sem grandes reclamações Educação: internos frequentam aula apenas duas ou três vezes por semana Saúde: não há médico na unidade, apenas uma enfermeira e dois técnicos em enfermagem. Segurança: foram registrados três casos de evasão nos últimos seis meses e oito lesões corporais a adolescentes.
Principais problemas encontrados na Unidade Provisória de São Sebastião (Uipss)
Gestão e Estrutura: o espaço pode abrigar 135 internos, mas são 180 no total. Há colchões para todos, mas faltam camas. Alimentação: sem grandes reclamações. Educação: não há local de isolamento para doenças infectocontagiosas. À época do relatório, 14 casos de caxumba foram registrados Saúde: um adolescente com doença infectocontagiosa e outro com DST. Há relatos de maus-tratos aos adolescentes por parte dos colegas e dos agentes socioeducativos Segurança: informações ficaram prejudicadas pela saída do conselheiro que atuava na unidade
Principais problemas encontrados na Unidade de Saída Sistemática (Uniss)
Gestão e Estrutura: sem grandes reclamações Alimentação: os internos reclamam da quantidade e qualidade da comida. Não há nutricionista no local Educação: internos frequentam aula de duas a três vezes por semana e não há material pedagógico suficiente. Espaços destinados às atividades esportivas são precários. Saúde: espaço de assistência à saúde é improvisado. Não há médico na unidade, apenas enfermeiro e um auxiliar. Segurança: houve apreensão de drogas no último semestre, a partir da produção do relatório
